domingo, 16 de junho de 2013

QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO SOBRE ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO SOBRE ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - ( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
2 - ( ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
3 - ( )
é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida.
4 - ( ) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
5 - ( ) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Respostas:

1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v


(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)

1-Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de
penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime:
a)
inafiançável e imprescritível.
b) inafiançável e prescritível em trinta anos.
c) inafiançável e prescritível em vinte anos.
d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar.


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2)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)É correto afirmar que:
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público
histórico.
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à
moralidade administrativa.
c)
A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação
Civil Pública impede a legitimação de terceiros.

d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público,
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e à
moralidade administrativa.



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3)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)O mandado de segurança coletivo pode, entre outros, ser impetrado por:
a) qualquer pessoa jurídica;
b) qualquer associação de classe;
c) partido político com representação no congresso nacional;
d) qualquer partido político;




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4)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
alternativa incorreta:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente;
c)
no iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso;

d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;




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5)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública,
regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº
3.365/41, é correto afirmar que:
a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de
utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer
prévia autorização legislativa.
b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo
judicial.
c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na
posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
d)
podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração
dos serviços públicos prestados por concessionários privados
.





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6)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a
finalidade de:
a) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou
abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
b)
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.

c) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou
coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de
poder de autoridade pública.
d) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.




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7)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)O remédio heroico contra ato lesivo ao meio ambiente é:
a) o mandado de injunção;
b) o "habeas data";
c)
a ação popular;
d) o mandado de segurança coletivo.




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8)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o
impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de
caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados
ou anotação nos assentamentos do interessado, é:
a) o mandado de segurança;
b)
o Habeas data;
c) o mandado de injunção;
d) a ação popular.




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9)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
alternativa incorreta:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente;
c)
no iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso;

d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;




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10)
(EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO)Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão
mediante:
a) Mandado de Segurança;
b) Mandado de Injunção;
c)
Ação Popular;
d) Habeas data;



1-A  2-D  3-C  4-C  5-D  6-B  7-C  8-B   9-C  10-C

QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO SOBRE ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO SOBRE ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. Julgue o item a seguir:
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos
cidadãos no exercício dos direitos fundamentais
( ) FALSO
( ) VERDADEIRO

2. A reunião em local aberto ao público:
a) Depende de aviso prévio à autoridade judiciária.
b) Depende de autorização do poder executivo local.
c) Não depende de nenhuma condição.
d) Depende de autorização de autoridade competente.
e) Depende de aviso prévio à autoridade competente.

3. Marque a opção que preenche a lacuna
A proteção aos locais de culto e as suas liturgias é garantida na forma
da ..............................
( ) lei
( ) lei complementar
( ) resolução administrativa.

4. Analise a veracidade das frases.
I. O sigilo das comunicações telefônicas é de caráter absoluto,
salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa.
II. O sigilo da correspondência é de caráter absoluto, salvo nos
casos de Estado de Sítio e de Defesa.
III. O sigilo das comunicações de dados é sempre de caráter relativo.
Está(ão) correta(s)
a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e III.

5.Marque a opção que preenche a lacuna
De acordo com o texto constitucional, a igualdade entre homens e
mulheres é...................................
( ) absoluta
( ) relativa

6. Marque a alternativa falsa.
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
da Constituição.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante.
d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
e) O direito à segurança é assegurado apenas aos brasileiros
residentes no Brasil.

7. Julgue o item a seguir:
O direito à vida inicia-se com a personalidade civil, ou seja, com o
nascimento com vida.
( ) FALSO
( ) VERDADEIRO

8. Assinale a alternativa falsa.
a) A lei não excluirá da apreciação o Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito.
b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
d) A defesa do consumidor será promovida pelo Estado, na forma da
lei.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais, podendo, inclusive,
suprimir cláusulas pétreas.

9. Pode o brasileiro nato ser extraditado?
a) Sim, desde que por crime cometido no exterior.
b) Sim, desde que por crime cometido no exterior e haja tratado de
extradição no país requisitante com o Brasil.
c) Sim, desde que decorrente de pedido de tráfico internacional de
entorpecentes.
d) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante.
e) Nenhuma das respostas anteriores

10.Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
a) Qualquer partido político.
b) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano.
c) Mesa da Câmara dos Deputados.
d) Mesa do Senado Federal.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

RESPOSTAS
1.
Resposta: F
Fundamento
Art. 5°, LXXIV da CF.
2.
Resposta: E
Fundamento
Art. 5°, XVI da CF
3.Resposta: Lei
Fundamento
Art 5°, VI da CF
4.
Resposta: B
Fundamento
II. Art. 5°, XII da CF
5.
Resposta: relativa
Fundamento
Arts 5°, I, 7°, XX, 40, III, “a”, “b” da CF

6.
Resposta: E
Fundamento
Art. 5°, I da CF
Art. 5°, II da CF
Art. 5°, III, da CF
Art. 5°, caput da CF
Art. 5°, caput da CF
7.
Resposta: F
Fundamento
Art. 5°, caput da CF.
A Constituição protege todas as formas de vida, inclusive a intra-uterina.
8.
Resposta: E
Fundamento
Art. 5°, XXXV da CF
Art. 5°, XXXVI da CF
Art. 5°,XXXIII da CF
Art. 5°, XXXII da CF
Art. 5°, LXXVIII, § 3° da CF
9.
Resposta: E
Fundamento
Art. 5°, LI da CF
10.
Resposta: B
Fundamento

Art. 5°, LXX, “b” da CF